PDF Conselho Municipal de Tributos. E o Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo
Conselho Municipal de Tributos. E o Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo
Conselho Municipal de Tributos | Secretaria Municipal da
Conselho Municipal de Tributos (CMT) Conheça o Conselho Municipal de Tributos – CMT, criado pela Lei Municipal nº 14.107 2005. Nos links abaixo interponha seu recurso (SAV), consulte a legislação tributária, as pautas de julgamento, as súmulas e pesquise as decisões.
Institucional Conselho Municipal de Tributos (CMT
A Secretaria executa os serviços administrativos e os trabalhos de expediente do CMT. Importante: As informações contidas na página "Pesquisa de Decisões do Conselho Municipal de Tributos", assim como as "Pautas de Julgamento", não têm efeito legal.
Conselho Municipal de Tributos (CMT)
Conselho Municipal de Tributos (CMT) posição. 11:11 30 09 2019 . Portarias de nomeações da composição atual de Conselheiros Julgadores Mandato 2018 2020: Portaria 394 2018. Portaria 395 2018. Veja neste link as composições anteriores das Câmaras do CMT.
Legislação Conselho Municipal de Tributos (CMT
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras. Portaria SF 150 2018 Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.
Secretaria da Fazenda Prefeitura Municipal de Salvador
» CMT Conselho Municipal de Tributos O Conselho Municipal de Tributos, órgão colegiado judicante, criado pela Lei 8.421, de 15 de julho de 2013, diretamente subordinado ao Secretário Municipal da Fazenda e independente quanto à sua função de julgamento, tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais ...
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